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Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Nacional Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência – Conade

Nombre de las Normativas / Leyes / ReglamentosNúmero de LeyFecha de publicaciónDescripciónArchivo
Constituição Federal da República Federativa do Brasiloutubro 5 de 1988A República Federativa do Brasil, formadapela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos
ou diretamente, nos termos desta Constituição.
CONSTITUICAO-FEDERAL-DA-REPUBLICA-FEDERATIVA-DO-BRASIL.pdf
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaDecreto 7612Novembro 17 de 2011Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem LimiteDecreto-7612.pdf
Regulamenta a Lei nº 12.190Decreto 7235Julho 19 de 2010Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.Decreto-7235.pdf
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaDecreto 6949Agosto 25 de 2009Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.Decreto-6949.pdf
Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007Decreto 6214Setembro 26 de 2007Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº8742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº3048, de 6 de maio de 1999, e dá
outras providências.
Decreto-6214.pdf
Regulamenta a Lei nº 11.126Decreto 5904Setembro 21 de 2006Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.Decreto-5904.pdf
Regulamenta as Leis nºs 10048 e 10098Decreto 5296Dezembro 2 de 2004Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Decreto-5296.pdf
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.Decreto 3956Outubro 8 de 2001Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.Decreto-3956.pdf
Regulamenta a Lei n° 7853Decreto 3298Dezembro 20 de 1999Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.Decreto-3298.pdf
Regulamenta a Lei no 8899Decreto Ejecutivo 3691Dezembro 19 de 2000Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.Decreto-3691.pdf
Decreto Nº5645, de 28 de dezembro de 2005Decreto 5645Dezembro 28 de 2005O art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei nº 10.098, de 2000, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações
Decreto-5645.pdf
DecretoNº 8954, de 10 de enero de 2017Decreto 8954Janeiro 10 de 2007Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiêmcia e dá outras providências.Decreto-8954.pdf
Regulamenta o art. 45 da Lei nº13146Decreto 9296MarÇo 1 de 2018A concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a legislação específica e as disposições deste Decreto, especialmente quanto aos Anexos I, I I e II I.Decreto-9296.pdf
Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoDecreto 9345Abril 16 de 2018Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.Decreto-9345.pdf
Decreto Nº9404, de 11 de Junho de 2018Decreto Ejecutivo 9404Junho 11 de 2018Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Decreto-9404.pdf
Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146Decreto Ejecutivo 9451Julho 26 de 2018Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.Decreto-9451.pdf
Decreto 9508, de 24 de Setembro de 2018Decreto Ejecutivo 9508Setembro 24 de 2018Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.Decreto-9508.pdf
Decreto Nº 9.522, de 8 de outubro de 2018Decreto Ejecutivo 9522Outubro 8 de 2018Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas.Decreto-9522.pdf
Decreto Nº9546, de 30 de Outubro de 2018Decreto Ejecutivo 9546Outubro 30 de 2018Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.Decreto-9546.pdf
Decreto Nº9656, de 27 de Dezembro de 2018Decreto Ejecutivo 9656Dezembro 27 de 2018Altera o Decreto nº5626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº10436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.Decreto-9656.pdf
Decreto Nº10014, de 6 de septiembre de 2019Decreto Ejecutivo 10.014Setembro 6 de 2019Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.Decreto-10-014.pdf
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomidaLei 12.190Janeiro 13 de 2010Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.Lei-12190.pdf
Cão-guiaLei 11.126Junho 27 de 2005Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.Lei-11126.pdf
Institui o auxílio-reabilitação psicossocialLei 10708Julho 31 de 2003Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.Lei-10708.pdf
Lei nº10216, de 6 de Abril de 2001Lei 10216Abril 6 de 2001Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.Lei-10216.pdf
Lei nº10098, de 19 de Dezembro de 2000Lei 10098Dezembro 19 de 2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providênciasLei-10098.pdf
Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000Lei 10.048Novembro 8 de 2000Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.Lei-10048.pdf
Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995Lei 8989Fevereiro 24 de 1995Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.Lei-8989.pdf
Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivoLei 8899Junho 29 de 1994Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.Lei-8899.pdf
Dispõe sobre a organização da Assistência SocialLei 8742Dezembro 7 de 1993Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.Lei-8742.pdf
Lei No 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001.Lei 10182Fevereiro 12 de 2001Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.Lei-10182.pdf
Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002Lei 10436abril 24 de 2002Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.Lei-10436.pdf
Lei Nº 11.133, de 14 de Julho de 2005Lei 11133Julho 14 de 2005Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.Lei-11133.pdf
Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.Lei 12764Dezembro 27 de 2012Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Lei-12764.pdf
Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015Lei 13.146Julho 6 de 2015Foi concebido para assegurar e promover, em pé de igualdade, o exercício dos direitos en liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, assegurando a sua inclusão social e cidadania. Esta lei baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no seu Protocolo Facultativo, ratificado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n.º 186/2008.Lei-13146.pdf

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