Observaciones Comité de la CDPD
| Informe País/Observaciones finales | Fecha de entrega | Documento |
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| Informes iniciales que los Estados partes debían presentar en 2010 Brasil | 27 de mayo de 2012 | Visualizar documento |
| Observaciones finales sobre el informe inicial del Brasil | 04 de septiembre de 2015 | Visualizar documento |
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Conselho Nacional Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência – Conade
| Nombre de las Normativas / Leyes / Reglamentos | Número de Ley | Fecha de publicación | Descripción | Archivo |
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| Constituição Federal da República Federativa do Brasil | outubro 5 de 1988 | A República Federativa do Brasil, formadapela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. | CONSTITUICAO-FEDERAL-DA-REPUBLICA-FEDERATIVA-DO-BRASIL.pdf | |
| Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Decreto 7612 | Novembro 17 de 2011 | Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite | Decreto-7612.pdf |
| Regulamenta a Lei nº 12.190 | Decreto 7235 | Julho 19 de 2010 | Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. | Decreto-7235.pdf |
| Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Decreto 6949 | Agosto 25 de 2009 | Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. | Decreto-6949.pdf |
| Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007 | Decreto 6214 | Setembro 26 de 2007 | Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº8742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº3048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. | Decreto-6214.pdf |
| Regulamenta a Lei nº 11.126 | Decreto 5904 | Setembro 21 de 2006 | Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. | Decreto-5904.pdf |
| Regulamenta as Leis nºs 10048 e 10098 | Decreto 5296 | Dezembro 2 de 2004 | Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | Decreto-5296.pdf |
| Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. | Decreto 3956 | Outubro 8 de 2001 | Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. | Decreto-3956.pdf |
| Regulamenta a Lei n° 7853 | Decreto 3298 | Dezembro 20 de 1999 | Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. | Decreto-3298.pdf |
| Regulamenta a Lei no 8899 | Decreto Ejecutivo 3691 | Dezembro 19 de 2000 | Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. | Decreto-3691.pdf |
| Decreto Nº5645, de 28 de dezembro de 2005 | Decreto 5645 | Dezembro 28 de 2005 | O art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei nº 10.098, de 2000, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações | Decreto-5645.pdf |
| DecretoNº 8954, de 10 de enero de 2017 | Decreto 8954 | Janeiro 10 de 2007 | Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiêmcia e dá outras providências. | Decreto-8954.pdf |
| Regulamenta o art. 45 da Lei nº13146 | Decreto 9296 | MarÇo 1 de 2018 | A concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a legislação específica e as disposições deste Decreto, especialmente quanto aos Anexos I, I I e II I. | Decreto-9296.pdf |
| Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço | Decreto 9345 | Abril 16 de 2018 | Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. | Decreto-9345.pdf |
| Decreto Nº9404, de 11 de Junho de 2018 | Decreto Ejecutivo 9404 | Junho 11 de 2018 | Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) | Decreto-9404.pdf |
| Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146 | Decreto Ejecutivo 9451 | Julho 26 de 2018 | Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. | Decreto-9451.pdf |
| Decreto 9508, de 24 de Setembro de 2018 | Decreto Ejecutivo 9508 | Setembro 24 de 2018 | Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. | Decreto-9508.pdf |
| Decreto Nº 9.522, de 8 de outubro de 2018 | Decreto Ejecutivo 9522 | Outubro 8 de 2018 | Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas. | Decreto-9522.pdf |
| Decreto Nº9546, de 30 de Outubro de 2018 | Decreto Ejecutivo 9546 | Outubro 30 de 2018 | Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. | Decreto-9546.pdf |
| Decreto Nº9656, de 27 de Dezembro de 2018 | Decreto Ejecutivo 9656 | Dezembro 27 de 2018 | Altera o Decreto nº5626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº10436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. | Decreto-9656.pdf |
| Decreto Nº10014, de 6 de septiembre de 2019 | Decreto Ejecutivo 10.014 | Setembro 6 de 2019 | Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. | Decreto-10-014.pdf |
| Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida | Lei 12.190 | Janeiro 13 de 2010 | Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. | Lei-12190.pdf |
| Cão-guia | Lei 11.126 | Junho 27 de 2005 | Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. | Lei-11126.pdf |
| Institui o auxílio-reabilitação psicossocial | Lei 10708 | Julho 31 de 2003 | Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. | Lei-10708.pdf |
| Lei nº10216, de 6 de Abril de 2001 | Lei 10216 | Abril 6 de 2001 | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | Lei-10216.pdf |
| Lei nº10098, de 19 de Dezembro de 2000 | Lei 10098 | Dezembro 19 de 2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências | Lei-10098.pdf |
| Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000 | Lei 10.048 | Novembro 8 de 2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. | Lei-10048.pdf |
| Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995 | Lei 8989 | Fevereiro 24 de 1995 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. | Lei-8989.pdf |
| Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo | Lei 8899 | Junho 29 de 1994 | Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. | Lei-8899.pdf |
| Dispõe sobre a organização da Assistência Social | Lei 8742 | Dezembro 7 de 1993 | Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. | Lei-8742.pdf |
| Lei No 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001. | Lei 10182 | Fevereiro 12 de 2001 | Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. | Lei-10182.pdf |
| Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 | Lei 10436 | abril 24 de 2002 | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. | Lei-10436.pdf |
| Lei Nº 11.133, de 14 de Julho de 2005 | Lei 11133 | Julho 14 de 2005 | Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. | Lei-11133.pdf |
| Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. | Lei 12764 | Dezembro 27 de 2012 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Lei-12764.pdf |
| Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 | Lei 13.146 | Julho 6 de 2015 | Foi concebido para assegurar e promover, em pé de igualdade, o exercício dos direitos en liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, assegurando a sua inclusão social e cidadania. Esta lei baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no seu Protocolo Facultativo, ratificado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n.º 186/2008. | Lei-13146.pdf |